AREsp 2464528 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o TJSP examinou e fundamentou adequadamente a matéria, verificando prova suficiente da contratação e do inadimplemento e que a pretensão de revisar esses fatos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão ou vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 suficiência da prova documental apresentada unilateralmente pelo credor para justificar apontamentos em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o TJSP examinou e fundamentou adequadamente a matéria, verificando prova suficiente da contratação e do inadimplemento e que a pretensão de revisar esses fatos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.