AREsp 2444997 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas e que a parte recorrida comprovou documentalmente a relação contratual e o inadimplemento; o acolhimento das alegadas nulidades ou a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado nas súmulas do STJ (notadamente Súmula 7), razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: DANILO GOES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO GOES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional e omissões, com violação dos arts. 373, II, 489, II e § 1º, IV, 1.000, 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 Se o apontamento em cadastro de inadimplentes afrontou os arts. 4º, I, 6º, VIII, 14, 42, 43, §§ 1º, 3º e 5º, 71, 72 e 73 do CDC
  3. 3 Se a conduta configurou ato ilícito à luz dos arts. 186, 187, 927 e 940 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas e que a parte recorrida comprovou documentalmente a relação contratual e o inadimplemento; o acolhimento das alegadas nulidades ou a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado nas súmulas do STJ (notadamente Súmula 7), razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça