AREsp 2983341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão de que não há provas de que o endereço eletrônico pertença à consumidora exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo outros argumentos aptos a infirmar a decisão singular.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Por E Mail, Prova De Titularidade Do Endereço Eletrônico, Súmula 7/stj, Súmula 359/stj
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Por E Mail Prova De Titularidade Do Endereço Eletrônico Súmula 7/stj Súmula 359/stj

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação por e-mail
  2. 2 ausência de provas de que o endereço eletrônico pertence ao consumidor
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão de que não há provas de que o endereço eletrônico pertença à consumidora exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo outros argumentos aptos a infirmar a decisão singular.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular.