AREsp 2596297 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicou a jurisprudência dominante (Súmula 83) ao reconhecer irregularidade na comunicação sem, contudo verificar dano moral diante de inscrições concomitantes (Súmula 385), e porque a pretensão de reexame probatório é obstada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILA FROES BUSCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto) / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 385/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé
Direito Privado Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMILA FROES BUSCHE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto) / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 85, 86 e 373 do CPC e arts. 186, 187, 927 e 944 do CC (inversão da sucumbência, majoração de honorários e responsabilidade civil)
  3. 3 ofensa ao art. 43, § 2º, do CDC (prévia comunicação ao consumidor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicou a jurisprudência dominante (Súmula 83) ao reconhecer irregularidade na comunicação sem, contudo verificar dano moral diante de inscrições concomitantes (Súmula 385), e porque a pretensão de reexame probatório é obstada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.