AREsp 3023363 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RIO GRANDE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Regulatório Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Recurso Especial +2 more

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dano moral decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 legalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 exercício regular de direito com base na Resolução nº 414/2010 da ANEEL

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).