AREsp 2669241 - DECISAO

AREsp 2669241 - DECISAO

Conheço do agravo e, no exame do recurso especial, não conheço do recurso especial quanto à alegada afronta ao art. 46 da Lei 11.457/2007, por ausência de demonstração concreta de violação do dispositivo nas razões recursais (incidência do óbice da Súmula 284/STF); determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dívida Ativa, Lei 11.457/2007, Art. 46, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dívida Ativa Lei 11.457/2007, Art. 46 Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Cpc/2015

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 46 da Lei 11.457/2007 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de inscrição em cadastros restritivos antes da inscrição em dívida ativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ e óbices como a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, no exame do recurso especial, não conheço do recurso especial quanto à alegada afronta ao art. 46 da Lei 11.457/2007, por ausência de demonstração concreta de violação do dispositivo nas razões recursais (incidência do óbice da Súmula 284/STF); determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se. Intimem-se.