AREsp 3190815 - DECISAO

AREsp 3190815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo violação de norma federal suscetível de apreciação em recurso especial; ademais, a documentação acostada foi considerada suficiente para demonstrar o envio da notificação prévia por postagem ao endereço informado pelo credor, em conformidade com o entendimento do REsp 1.083.291/RS (Tema 59), afastando-se a configuração de ato ilícito e dano moral.

Parties
Recorrente: ANTONIO GARCIA; Recorrida: Boa Vista; Credora: Energisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc), Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Tema 59 (resp 1.083.291/rs)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc) Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Dano Moral in Re Ipsa +3 more

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Parties

ANTONIO GARCIA

Recorrente

Boa Vista

Recorrida

Energisa

Credora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 idade e suficiência da prova para afastar cerceamento de defesa
  2. 2 previsão legal e prova da notificação prévia ao consumidor (art. 43, § 2º, CDC)
  3. 3 valoração probatória e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo violação de norma federal suscetível de apreciação em recurso especial; ademais, a documentação acostada foi considerada suficiente para demonstrar o envio da notificação prévia por postagem ao endereço informado pelo credor, em conformidade com o entendimento do REsp 1.083.291/RS (Tema 59), afastando-se a configuração de ato ilícito e dano moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­r­a­m os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se