REsp 1909813 - DECISAO

REsp 1909813 - DECISAO

Verificou-se nos autos a existência de notificação prévia enviada pela Serasa Experian, órgão arquivista que reproduz informação de outro banco de dados; pela jurisprudência consolidada (REsp 1.061.134/RS e orientações do STJ), a comunicação efetuada por entidade congênere que reproduz registros de outro cadastro é válida e dispensa a exigência de nova notificação pelo novo arquivista, de modo que a inscrição não era irregular. Consequentemente, foram julgados improcedentes os pedidos da inicial e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc), Dano Moral in Re Ipsa, Legitimidade Passiva De Órgãos Mantenedores De Cadastros, Reprodução De Informação Entre Bancos De Dados
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc) Dano Moral in Re Ipsa Legitimidade Passiva De Órgãos Mantenedores De Cadastros Reprodução De Informação Entre Bancos De Dados

Case Brief

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Parties

Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul

Recorrente

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 validez da notificação prévia efetuada por órgão arquivista distinto que reproduz informação de outro banco de dados
  3. 3 presunção de dano moral por inscrição indevida e sua afetação por inscrição preexistente

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a existência de notificação prévia enviada pela Serasa Experian, órgão arquivista que reproduz informação de outro banco de dados; pela jurisprudência consolidada (REsp 1.061.134/RS e orientações do STJ), a comunicação efetuada por entidade congênere que reproduz registros de outro cadastro é válida e dispensa a exigência de nova notificação pelo novo arquivista, de modo que a inscrição não era irregular. Consequentemente, foram julgados improcedentes os pedidos da inicial e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos da inicial