REsp 1915714 - DECISAO

REsp 1915714 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve comunicação prévia por parte da FCDL quanto à anotação específica, incumbência do arquivista nos termos do art. 43, § 2º do CDC, configurando ato ilícito e impondo o cancelamento do apontamento; ademais, o recurso não comporta revolvimento de questões fático-probatórias em razão da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: DOUGLAS TEIXEIRA DOS SANTOS (DOUGLAS); Réu / Recorrente: FEDERAÇÃOS DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOGISTAS DO RIO GRANDE DO SUL (FCDL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DOUGLAS TEIXEIRA DOS SANTOS (DOUGLAS)

Autor

FEDERAÇÃOS DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOGISTAS DO RIO GRANDE DO SUL (FCDL)

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 43, § 2º do CDC (notificação prévia)
  2. 2 Responsabilidade do arquivista pela comunicação ao devedor
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve comunicação prévia por parte da FCDL quanto à anotação específica, incumbência do arquivista nos termos do art. 43, § 2º do CDC, configurando ato ilícito e impondo o cancelamento do apontamento; ademais, o recurso não comporta revolvimento de questões fático-probatórias em razão da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da FCDL, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.