AREsp 1763505 - DECISAO

AREsp 1763505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação do envio/recebimento da notificação prévia), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se em 10% os honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, §11, NCPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Agravado: parte ora agravada; Credor: Banco BMG SA; Credor: DAYCOVAL/CONSIGNADO 06
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Do Agravo Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majorou-se em 10% o valor dos honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem, em favor da parte ora agravada.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc), Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc) Dano Moral Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

parte ora agravada

Agravado

Banco BMG SA

Credor

DAYCOVAL/CONSIGNADO 06

Credor

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Do Agravo Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 43, §2º do CDC quanto à notificação prévia
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação de danos morais e critérios aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação do envio/recebimento da notificação prévia), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se em 10% os honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, §11, NCPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majorou-se em 10% o valor dos honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem, em favor da parte ora agravada.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial