AREsp 1690206 - DECISAO

AREsp 1690206 - DECISAO

O Tribunal estadual concluiu que a documentação juntada demonstrou a contratação do empréstimo e a cessão para o fundo, não tendo o autor impugnado a assinatura nem requerido perícia; assim, comprovada a existência da dívida e regular a negativação, a Corte apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Negativação, Ônus Da Prova, Prova Documental, Cessão De Crédito, Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 comprovação da origem do débito e do título/contrato
  3. 3 necessidade de correspondência entre contrato e certidão de cessão

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu que a documentação juntada demonstrou a contratação do empréstimo e a cessão para o fundo, não tendo o autor impugnado a assinatura nem requerido perícia; assim, comprovada a existência da dívida e regular a negativação, a Corte apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e eventual reexame do acervo fático restaria obstado pela Súmula 7/STJ. Diante disso, negou-se provimento ao agravo e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.