REsp 1915360 - DECISAO

REsp 1915360 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a jurisprudência do STJ de que a notificação prévia enviada por entidade congênere ou arquivista diversa satisfaz os objetivos do § 2º do art. 43 do CDC; assim, não se reconhece o direito à indenização por dano moral em face do arquivista quando a notificação prévia foi efetivada por entidade...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Fazer E Reparação De Danos (impugnação Por Recurso Especial) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; afastada a condenação por danos morais; pedidos da inicial julgados improcedentes; restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 77-78).
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Notificação Prévia, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Notificação Prévia Responsabilidade Civil Ônus Da Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Fazer E Reparação De Danos (impugnação Por Recurso Especial) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia enviada por entidade arquivista diversa (entidade congênere) satisfaz o disposto no art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Se a inscrição em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação válida gera dano moral in re ipsa
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à demonstração da notificação prévia pelo credor/arquivista

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a jurisprudência do STJ de que a notificação prévia enviada por entidade congênere ou arquivista diversa satisfaz os objetivos do § 2º do art. 43 do CDC; assim, não se reconhece o direito à indenização por dano moral em face do arquivista quando a notificação prévia foi efetivada por entidade diversa, motivo pelo qual a condenação imposta pelo Tribunal estadual foi afastada e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a condenação por danos morais; pedidos da inicial julgados improcedentes; restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 77-78).

Orders

  • Afasto a indenização por danos morais.
  • Julgo improcedentes os pedidos da inicial.