AREsp 1772312 - DECISAO

AREsp 1772312 - DECISAO

O Tribunal considerou comprovado que terceiros utilizaram indevidamente os documentos da autora, que a autora foi equiparada a consumidora (art. 17 CDC) e, por força da inversão do ônus da prova, a ré não demonstrou a existência do negócio; a inscrição indevida constitui dano in re ipsa e a quantia de R$10.000,00 não é desproporcional; não se admite reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Requerente: autora; Requerida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +2 more

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Parties

autora

Requerente

ré

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros
  3. 3 culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovado que terceiros utilizaram indevidamente os documentos da autora, que a autora foi equiparada a consumidora (art. 17 CDC) e, por força da inversão do ônus da prova, a ré não demonstrou a existência do negócio; a inscrição indevida constitui dano in re ipsa e a quantia de R$10.000,00 não é desproporcional; não se admite reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.