REsp 1844074 - DECISAO

REsp 1844074 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, pela indevida inscrição em cadastro de inadimplentes, configurando dano moral in re ipsa; a impugnação de tal conclusão demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, e outras teses invocadas pela recorrente não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Civil e da Lei Complementar 109/01
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, pela indevida inscrição em cadastro de inadimplentes, configurando dano moral in re ipsa; a impugnação de tal conclusão demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, e outras teses invocadas pela recorrente não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.