AREsp 1725762 - DECISAO

AREsp 1725762 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, entendendo-se que a recorrida, ao reproduzir cadastro com informações de terceiros sem a prévia notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, deve proceder ao cancelamento do registro e pode ser responsabilizada, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no REsp 1186062/RS; REsp 1061134/RS).

Parties
Agravante: NILSINHA AUGUSTO DE OLIVEIRA; Agravado: SAULO ALVES DA COSTA (FÊNIX CONSULTAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Ilegalidade De Registro Cumulada Com Cancelamento De Registro / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Ao Consumidor, Responsabilidade De Entidade Que Reproduz Cadastros, Cancelamento De Registro
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Ao Consumidor Responsabilidade De Entidade Que Reproduz Cadastros Cancelamento De Registro

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Parties

NILSINHA AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

SAULO ALVES DA COSTA (FÊNIX CONSULTAS)

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Ilegalidade De Registro Cumulada Com Cancelamento De Registro / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de prévia notificação ao consumidor, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, torna ilícita a inscrição em cadastro negativo reproduzido por terceiro
  2. 2 Se a entidade que reproduz ou mantém cadastro com permuta de informações de outros bancos de dados responde pela retirada do registro e por indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, entendendo-se que a recorrida, ao reproduzir cadastro com informações de terceiros sem a prévia notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, deve proceder ao cancelamento do registro e pode ser responsabilizada, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no REsp 1186062/RS; REsp 1061134/RS).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o cancelamento do registro do nome da recorrente no banco de dados da recorrida, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
  • Fixar multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento.