REsp 1916663 - DECISAO

REsp 1916663 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a obrigação de notificação prévia antes da inscrição em cadastro de proteção ao crédito não compete à instituição financeira executora do cheque, mas ao órgão mantenedor do cadastro, entendimento respaldado pela jurisprudência e pela Súmula 359/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC/15, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE MOURA PIAU; Apelada: instituição financeira apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Responsabilidade Civil Por Danos Morais, Súmula 359/stj, Súmula 385/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Responsabilidade Civil Por Danos Morais Súmula 359/stj +1 more

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Parties

LEANDRO DE MOURA PIAU

Recorrente

instituição financeira apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para notificação prévia antes da inscrição em cadastro de proteção ao crédito (instituição financeira versus órgão mantenedor)
  2. 2 Obrigação de indenizar por ausência de notificação prévia
  3. 3 Admissibilidade de alegações de violação do art. 489 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a obrigação de notificação prévia antes da inscrição em cadastro de proteção ao crédito não compete à instituição financeira executora do cheque, mas ao órgão mantenedor do cadastro, entendimento respaldado pela jurisprudência e pela Súmula 359/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC/15, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.