AREsp 1810822 - DECISAO

AREsp 1810822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não há identidade fática suficiente entre os arestos paradigmas para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea c; além disso, o Tribunal de origem entendeu que os documentos produzidos (espelho da notificação, carta de postagem, relação de correspondências e certificação dos Correios) comprovam o cumprimento do disposto no CDC.

Parties
Agravante: EVANILDO DA SILVA PEREIRA; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Comprovação De Postagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Comprovação De Postagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EVANILDO DA SILVA PEREIRA

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a documentação apresentada comprova o envio da notificação prévia nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial pela alínea c
  3. 3 Se incide a Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não há identidade fática suficiente entre os arestos paradigmas para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea c; além disso, o Tribunal de origem entendeu que os documentos produzidos (espelho da notificação, carta de postagem, relação de correspondências e certificação dos Correios) comprovam o cumprimento do disposto no CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.