AREsp 1701294 - DECISAO

AREsp 1701294 - DECISAO

A distinção foi indeferida porque a matéria dos autos foi considerada abrangida pelo Tema 1.026, uma vez que os recursos especiais representativos selecionados tratam, inclusive, da possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes em execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, e discutem a aplicação dos arts. 139 e 782, §§3º e 5º do CPC/2015; assim, não se justifica a distinção.

Parties
Peticionária: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Distinção (art. 1.037, §9º, Cpc/2015) / Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro o pedido formulado pela UNIÃO.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Afetação Para Julgamento Segundo O Rito Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.026), Interpretação Dos Arts. 782, §§3º E 5º E Art. 139 Do Cpc/2015, Aplicabilidade Da Lei Nº 6.830/80
Processual Civil Execução Fiscal Execução De Título Executivo Extrajudicial Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Afetação Para Julgamento Segundo O Rito Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.026) Interpretação Dos Arts. 782, §§3º E 5º E Art. 139 Do Cpc/2015 Aplicabilidade Da Lei Nº 6.830/80

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Peticionária

Procedural Posture

Pedido De Distinção (art. 1.037, §9º, Cpc/2015) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a matéria dos autos é a mesma afetada pelo Tema 1.026
  2. 2 possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes por decisão judicial no âmbito de execução fiscal vs execução de título extrajudicial
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 6.830/80 à execução de decisão do Tribunal de Contas da União

Ratio Decidendi

A distinção foi indeferida porque a matéria dos autos foi considerada abrangida pelo Tema 1.026, uma vez que os recursos especiais representativos selecionados tratam, inclusive, da possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes em execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, e discutem a aplicação dos arts. 139 e 782, §§3º e 5º do CPC/2015; assim, não se justifica a distinção.

Court Disposition

Indefiro o pedido formulado pela UNIÃO.

Orders

  • Indefiro o pedido formulado pela UNIÃO.