AREsp 1818097 - DECISAO

AREsp 1818097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 6º, VI, do CDC) não desconstituía os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF e observando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC (Súmula 7 do STJ impedindo revisão de prova).

Parties
Autor: JANE DE OLIVEIRA JOHANN FOLLMANN; Ré: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JANE DE OLIVEIRA JOHANN FOLLMANN

Autor

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de notificação prévia para abertura de registro negativo
  2. 2 Majoração do quantum indenizatório por ausência de notificação prévia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ a recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 6º, VI, do CDC) não desconstituía os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF e observando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC (Súmula 7 do STJ impedindo revisão de prova).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.