AREsp 1762831 - DECISAO

AREsp 1762831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que não houve omissão nem ilegalidade na inscrição no cadastro de inadimplentes, pois os autos comprovam o envio de comunicação de débito ao endereço fornecido pelo credor antes da inscrição, entendimento que se coaduna com a jurisprudência consolidada (REsp 1.083.291/RS e súmulas do STJ), de modo que o reexame probatório é inviável; majoraram-se os honorários recursais para 17% sobre o valor da causa com suspensão da exigibilidade.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ SELVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários recursais para 17% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária; exigibilidade suspensa.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, §2º, Cdc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

MARIA JOSÉ SELVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 cumprimento do art. 43, §2º, do CDC por envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que não houve omissão nem ilegalidade na inscrição no cadastro de inadimplentes, pois os autos comprovam o envio de comunicação de débito ao endereço fornecido pelo credor antes da inscrição, entendimento que se coaduna com a jurisprudência consolidada (REsp 1.083.291/RS e súmulas do STJ), de modo que o reexame probatório é inviável; majoraram-se os honorários recursais para 17% sobre o valor da causa com suspensão da exigibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários recursais para 17% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária; exigibilidade suspensa.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários recursais para 17% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária.