AREsp 1706023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 385) ao reconhecer inscrição legítima preexistente que afasta a indenização por dano moral; a pretensão indemnizatória implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e matéria constitucional não é apreciável no âmbito do recurso especial por competência do STF.

Parties
Agravante: EDIVALDO FIRMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inviabilidade De Matéria Constitucional No STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Súmula 385/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

EDIVALDO FIRMINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela anotação em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Efeito de inscrição preexistente legítima sobre pretensão indenizatória
  3. 3 Óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 385) ao reconhecer inscrição legítima preexistente que afasta a indenização por dano moral; a pretensão indemnizatória implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e matéria constitucional não é apreciável no âmbito do recurso especial por competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno