AREsp 1683375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a subsanar, e porque a existência de registros desabonadores preexistentes afastou a caracterização de dano moral; além disso, modificar a conclusão sobre a existência de anotações anteriores implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAULO KAZUO IWANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prescrição E Prazo De Manutenção De Dados (art. 43 Cdc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prescrição E Prazo De Manutenção De Dados (art. 43 Cdc)

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Parties

PAULO KAZUO IWANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes quando exista prévia inscrição legítima
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a subsanar, e porque a existência de registros desabonadores preexistentes afastou a caracterização de dano moral; além disso, modificar a conclusão sobre a existência de anotações anteriores implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida nos termos do voto da Relatora