AREsp 1852167 - DECISAO

AREsp 1852167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem delineou o dissídio jurisprudencial, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; por esse motivo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 385/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 385/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo serviços bancários
  3. 3 ônus da prova da regularidade da dívida (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem delineou o dissídio jurisprudencial, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; por esse motivo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.