AREsp 1669323 - ACORDAO

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A manutenção da decisão recorrida se funda na conclusão do Tribunal de origem de que havia prova documental do inadimplemento, pelo que a inscrição nos cadastros foi regular, e na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; apenas se reconheceu pequena discrepância no valor registrado, determinando-se correção pelo juízo a quo, sem configurar ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.

Parties
Agravante: THAMILE MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Indenização Por Danos Morais, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Contrato De Cartão De Crédito Proteção Ao Crédito Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 7/stj Reexame De Provas Indenização Por Danos Morais Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

THAMILE MENEZES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Discrepância entre o valor da fatura e o valor do registro cadastral

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão recorrida se funda na conclusão do Tribunal de origem de que havia prova documental do inadimplemento, pelo que a inscrição nos cadastros foi regular, e na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; apenas se reconheceu pequena discrepância no valor registrado, determinando-se correção pelo juízo a quo, sem configurar ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que concluiu pela regularidade da inscrição, determinou a exclusão do registro desabonador quanto ao valor incorreto e autorizou novo apontamento que contemple o valor correto.