REsp 1923095 - DECISAO

REsp 1923095 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a comunicação prévia efetuada por entidade arquivista congênere (Serasa) atende ao disposto no art. 43, §2º, do CDC, de modo que foi declarado cumprido o dever de notificação, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Entidade Arquivista: Serasa; Parte Demandada SPC: SPC Brasil; Parte Autora: parte autora; Anotante: 01 S. A; Anotante: TELEFÔNICA S/A; Anotante: MAGAZINE LUIZA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Entidade Congênere
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Entidade Congênere

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Parties

Serasa

Entidade Arquivista

SPC Brasil

Parte Demandada SPC

parte autora

Parte Autora

01 S. A

Anotante

TELEFÔNICA S/A

Anotante

MAGAZINE LUIZA S. A

Anotante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia por entidade congênere para fins do art. 43, §2º do CDC
  2. 2 dever de notificar antes da inclusão em cadastros de inadimplentes
  3. 3 responsabilidade civil por inscrição irregular e dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a comunicação prévia efetuada por entidade arquivista congênere (Serasa) atende ao disposto no art. 43, §2º, do CDC, de modo que foi declarado cumprido o dever de notificação, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar cumprido o dever de notificação da entidade arquivista.
  • Publique-se e intimem-se.