AREsp 1849678 - DECISAO

AREsp 1849678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque não é admissível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518); ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes legais.

Parties
Agravante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIÂNIA CDL; Credor: BANCO BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Legitimidade Passiva De Cdls, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Legitimidade Passiva De Cdls Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIÂNIA CDL

Agravante

BANCO BMG

Credor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 359 e 404 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque não é admissível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518); ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.