AREsp 1579471 - DECISAO

AREsp 1579471 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com base no acervo fático-probatório, a ausência de comprovação da notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC, o que justificou o cancelamento do registro e o arbitramento de indenização por danos morais; a reforma desse entendimento...

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Parties
Autora: parte autora; Ré: parte ré; Empresa Responsável Pela Inscrição: SENFNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (agravo Interno)
Outcome
Agravio desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Ao Consumidor, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Ao Consumidor Danos Morais Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

parte autora

Autora

parte ré

Ré

SENFNET LTDA.

Empresa Responsável Pela Inscrição

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes de inscrição em cadastro restritivo (art. 43, §2º, CDC)
  2. 2 Comprovação do envio da notificação pela parte ré e ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão em recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com base no acervo fático-probatório, a ausência de comprovação da notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC, o que justificou o cancelamento do registro e o arbitramento de indenização por danos morais; a reforma desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravio desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.