Rcl 41741 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada porLORENZO TEIXEIRA MARIMPIETRI em face de acórdão da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA, nos termos da seguinte ementa: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, OBJETODE CESSÃO DE CRÉDITO. RECENTE DECISÃO DO STJ NO RESP 1.604.899 DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DÍVIDA FRAUDULENTA,POIS COMPROVADO O DÉBITO JUNTO AO CEDENTE. DÍVIDA INCONTROVERSA. DANOMORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OPEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ, fl. 25) Oreclamantemanejaa reclamação sob o argumento de que "não se justifica o posicionamento da c. Turma Julgadora da Quarta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vez que malgrado a inexistência de contratação, rechaçou o pleito do Reclamante com base em uma cessão de crédito que não possui contrato de origem e em um canhoto de entrega assinado não se sabe por quem" (e-STJ, fl. 10). Alega, ainda, que "embora a decisão tenha se baseado na pretensa ausência de impugnação em relação ao contrato com a NATURA COSMÉTICOS, tal fundamentação é completamente absurdo, vez que esse é justamente o fundamento da ação, haja vista que o Reclamante não conhece a origem do débito e segue sem conhecer, pois mesmo após todo o transcurso do processo ocontrato não foi juntado pelos pretensos credores" (e-STJ, fl. 10). Defende a possibilidade de apresentação de Reclamação Constitucional, perante esta Corte, quando destinar-se a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma e jurisprudência do STJ, súmulas do STJ ou decorrentes de julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 988 do CPC/15, ou para corrigir decisões teratológicas, como a presente. É o breve relatório. Decido. Colhe-se dos autos que odiante do provimento do recurso inominado pela Quarta Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia (e-STJ, fl. 25), o reclamado, ora reclamante, ajuizoureclamação, com o pleito de"desconstituir o acórdão em voga, eis que manifestamente contrário ao ordenamento, a jurisprudência e aos fatos, restabelecendo a sentença proferida, a fim de que os Reclamados não incluam os dados do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, declarando a inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.287,93 (dois mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), bem como a condenando os Reclamados a indenizar os danos morais suportados pelo Reclamante" (e-STJ, fl. 12). Delimitada a controvérsia, tenhoquea reclamação não pode ser conhecida. Como é de conhecimento geral, a Resolução n.º 12, de 14/12/2009, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental n.º 22, de 16/03/2016, em seu art. 4º, e que a Corte Especial do STJ, após deliberações em Questão de Ordem suscitada no julgamento dos AgRg"s nas Rcl"s 17.980/SP e 18.506/SP, aprovou a Resolução STJ/GP n.º 3, de 07/04/2016, com publicação no DJe de 08/04/2016, que, em seu art. 1º, atribui "(..) às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes". Assim, não há como admitir o processamento da presente reclamaçãoque, como visto, impugna acórdão oriundo de Turma Recursal de Juizado Especial Cível. Nesse sentido: AgInt na Rcl 37.221/MG (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2019, DJe 31/05/2019), AgInt na Rcl 33.575/MG (Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 20/05/2019); e AgInt na Rcl 37.170/MT (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/04/2019, DJe 07/05/2019). Ademais, cumpre esclarecer que (a) a eventual declaração de inconstitucionalidade da Resolução STJ/GP nº 3, como, por exemplo, a promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, produz efeitos apenas entre as partes no respectivo caso concreto (v.g., Rcl 36.874/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje de 23/11/2018; Rcl 36.818/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Dje de 19/11/2018; EDcl na Rcl 36.387/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 28/9/2018; e Rcl 36.419/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Dje de 21/9/2018); (b) o Supremo Tribunal Federal sequer tem conhecido dos conflitos de competência suscitados em casos absolutamente idênticos ao dos autos (v.g., CC 8.088/MG, Rel. Min. ROSA WEBER; CC 7.968/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; CC 7.971/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES; CC 7.980/MG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES; e CC 7.983/MG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço dareclamaçãoe determino a remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA para os fins de direito. A apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Intimem-se.