REsp 1918197 - DECISAO

REsp 1918197 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a notificação prévia enviada por entidade congênere (ex.: Serasa Experian) é suficiente para cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC, e diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem deveria ser reformado para restabelecer a sentença de improcedência, afastando a exigência de nova comunicação e o direito à indenização em face do arquivista.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de improcedência de fls. 91-96, e-STJ.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Danos Morais, Entidade Arquivista Congênere
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Danos Morais Entidade Arquivista Congênere

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Parties

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 validez da notificação prévia enviada por entidade arquivista diversa/congênere
  2. 2 cumprimento do disposto no art. 43, § 2º, do CDC
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a notificação prévia enviada por entidade congênere (ex.: Serasa Experian) é suficiente para cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC, e diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem deveria ser reformado para restabelecer a sentença de improcedência, afastando a exigência de nova comunicação e o direito à indenização em face do arquivista.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; restabelecida a sentença de improcedência de fls. 91-96, e-STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de fls. 91-96, e-STJ