REsp 1937460 - DECISAO

REsp 1937460 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, os órgãos mantenedores de cadastros restritivos possuem legitimidade passiva e são obrigados a notificar previamente o consumidor antes de proceder à inscrição; a ausência dessa notificação gera direito à indenização por danos...

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Parties
Recorrente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Notificação Prévia, Legitimidade Passiva De Órgão Mantenedor De Cadastro, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Notificação Prévia Legitimidade Passiva De Órgão Mantenedor De Cadastro +1 more

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Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos órgãos mantenedores de cadastros restritivos
  2. 2 obrigatoriedade de notificação prévia nos termos do art. 43, §2º do CDC
  3. 3 configuração de dano moral pela ausência de notificação

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, os órgãos mantenedores de cadastros restritivos possuem legitimidade passiva e são obrigados a notificar previamente o consumidor antes de proceder à inscrição; a ausência dessa notificação gera direito à indenização por danos morais, e no caso concreto a recorrente não comprovou a notificação exigida, justificando a manutenção da condenação e a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • conheço do agravo
  • nego provimento ao recurso especial