AREsp 1745846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, declarou a inexistência do débito por incapacidade relativa e rejeitou o pedido de danos morais por ausência de demonstração de fato vexatório; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas,...

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Parties
Agravante: UELITON PATRIC LINO DA SILVA; Agravado: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Incapacidade Relativa, Anulação De Contrato, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Incapacidade Relativa Anulação De Contrato Súmula 7/stj

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Parties

UELITON PATRIC LINO DA SILVA

Agravante

CLARO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de danos morais pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito
  3. 3 anulabilidade do contrato por incapacidade relativa do menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, declarou a inexistência do débito por incapacidade relativa e rejeitou o pedido de danos morais por ausência de demonstração de fato vexatório; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno