REsp 1910214 - DECISAO

REsp 1910214 - DECISAO

O Tribunal assentou que a jurisprudência do STJ admite que a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º do CDC seja considerada válida quando enviada por entidade congênere, ainda que distinta do arquivista/importador, razão pela qual decidiu dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão inicial, reformando o acórdão estadual que havia declarado ilícitos alguns registros por entender insuficientes as notificações apresentadas; adotou-se precedentes e súmulas do STJ como fundamento e evitou-se o reexame probatório em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; julgado improcedente o pedido formulado na inicial; invertido o ônus sucumbencial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Responsabilidade Do Arquivista/importador, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Responsabilidade Do Arquivista/importador Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º do CDC pode ser validamente efetuada por entidade congênere distinta do arquivista/importador
  2. 2 Obrigação do arquivista/importador de notificar quando importa registro de outro banco de dados
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a jurisprudência do STJ admite que a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º do CDC seja considerada válida quando enviada por entidade congênere, ainda que distinta do arquivista/importador, razão pela qual decidiu dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão inicial, reformando o acórdão estadual que havia declarado ilícitos alguns registros por entender insuficientes as notificações apresentadas; adotou-se precedentes e súmulas do STJ como fundamento e evitou-se o reexame probatório em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgado improcedente o pedido formulado na inicial; invertido o ônus sucumbencial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão formulada na inicial.
  • Inverte-se o ônus sucumbencial.