AREsp 1837480 - DECISAO

AREsp 1837480 - DECISAO

O STJ conheceu o agravo e, no mérito, manteve o acórdão do TJMT porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, os documentos foram juntados tempestivamente e demonstraram a legitimidade da cobrança; não havia indícios de falsificação que exigissem perícia grafotécnica, de modo que a revisão demandaria...

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Parties
Autor: VALMOCIR SCHLEMMER; Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Juntada De Documentos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Juntada De Documentos +3 more

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Parties

VALMOCIR SCHLEMMER

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 preclusão da juntada de documentos
  2. 2 necessidade de prova pericial grafotécnica
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu o agravo e, no mérito, manteve o acórdão do TJMT porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, os documentos foram juntados tempestivamente e demonstraram a legitimidade da cobrança; não havia indícios de falsificação que exigissem perícia grafotécnica, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, §3º, do NCPC