AREsp 1762831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o envio da comunicação ao endereço fornecido pelo credor satisfaz o art. 43, §2º do CDC; há prova documental do envio pelos Correios anterior à inscrição; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 07/STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ SELVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, §2º Do Cdc), Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 07/stj, Súmula 359/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, §2º Do Cdc) Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula 07/stj Súmula 359/stj +2 more

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Parties

MARIA JOSÉ SELVO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação da notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 se o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor cumpre o art. 43, §2º do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o envio da comunicação ao endereço fornecido pelo credor satisfaz o art. 43, §2º do CDC; há prova documental do envio pelos Correios anterior à inscrição; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida