AREsp 1867838 - DECISAO

AREsp 1867838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para viabilizar conhecimento pela alínea c; o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de que a...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 404/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 404/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente comprovou o envio da notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto ao endereço para envio da notificação (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial quando demanda reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para viabilizar conhecimento pela alínea c; o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de que a notificação foi enviada ao endereço indicado, incumbindo à recorrente o ônus de comprovação nos termos do art. 373, II do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC