REsp 1948012 - DECISAO

REsp 1948012 - DECISAO

Porquanto a inscrição que ensejou a demanda decorreu de informações obtidas via consulta a outros cadastros (Mercadoflex/Serasa Experian) e a recorrida apenas repassou essas informações, a obrigação de notificar prevista no art. 43, §2º do CDC não se aplica à ré na hipótese, de modo que não houve falha na prestação...

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Parties
Recorrente: FAUSTO RUBENS MIGUEL; Recorrida: Câmara de Dirigentes Lojistas de Lauro de Freitas (BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade De Órgãos Mantenedores, Reprodução De Informações Por Entidade Congênere
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Indenização Por Danos Morais Responsabilidade De Órgãos Mantenedores Reprodução De Informações Por Entidade Congênere

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Parties

FAUSTO RUBENS MIGUEL

Recorrente

Câmara de Dirigentes Lojistas de Lauro de Freitas (BA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 43, §2º do CDC
  2. 2 validade da notificação prévia efetuada por entidade congênere
  3. 3 responsabilidade civil de entidade que reproduz informações de outros cadastros

Ratio Decidendi

Porquanto a inscrição que ensejou a demanda decorreu de informações obtidas via consulta a outros cadastros (Mercadoflex/Serasa Experian) e a recorrida apenas repassou essas informações, a obrigação de notificar prevista no art. 43, §2º do CDC não se aplica à ré na hipótese, de modo que não houve falha na prestação de serviço ensejadora de indenização; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.