AREsp 1930447 - DECISAO

DECISÃO ALAN PEREIRA DOS ANJOS (ALAN)ajuizou ação indenizatória, cobrança indevida e dano moral puro contra BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (BOA VISTA), em virtude da inscrição de seu nome em órgão de restrição ao crédito sem a previa e regular notificação da BOA VISTA. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedentepara declarar a exclusão do nome do ALAN dos cadastros de inadimplentes. ALAN e BOA VISTA apelaram da sentença. O aresto encontra-se assim sintetizado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSCRIÇÃO ILEGAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, §2º DO CDC - ÓRGÃO QUE REPLICA A INFORMAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO - CONDUTA ANTIJURÍDICA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO. - De acordo com orientação do STJ, firmada em tese de julgamento de casos repetitivos, o órgão que recebe o compartilhamento de dados e replica a informação tem legitimidade para figurar no polo passivo. - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição - Súmula 359 STJ. - Pratica ilícito civil e, via de consequência, responde pela composição de danos morais todo e qualquer órgão que presta serviços de proteção ao crédito que deixa de cumprir o determinado no §2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. - Também deve proceder o cancelamento do registro, ante a inobservância do previsto naquele dispositivo legal. - Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. - Incidência de juros a partir do evento danoso (Súmula 54 - STJ) e correção, do arbitramento (Súmula 362 - STJ) (e-STJ, fl. 396). Os embargos de declaração opostos por BOA VISTA não foram acolhidos (e-STJ, fls. 453/459). Inconformada, BOA VISTA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do NCPC, e 43, § 2º, do CDC e as Súmulas nº 359 e 385 do STJ, ao sustentar que (1) o Tribunal foi omisso pois não analisou as provas, pois houve a comprovação do envio da notificação; (2) apresentou os documentos que comprovam que enviou comunicação de débito por meio dos Correios ao ALAN, antes da inserção de seu nome nos cadastros da ora recorrente; (3) não cabe indenização por danos morais no presente caso; e (4) que o quantum indenizatório deve ser reduzido, pois exorbitante. O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, BOA VISTA afirmou, em suma, que o óbice sumular é inaplicável ao caso. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Inicialmente, quanto a violação as Súmulas nºs 359 e 385 do STJ, cabe ressaltar que o recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar compreendido na expressão "lei federal", constante do art. 105, III, a, da CF, conforme previsto na Súmula nº 518 desta Corte: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (1) Da alegada violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do NCPC. Não se verifica, no caso, a alegada vulneração dos referidos dispositivos legais, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (2) Do art. 43, § 2º, do CDC. A Corte estadual, após análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que nos documentos apresentados pela BOA VISTA não há dados que autorizam a concluir que houve a notificação do ALAN, assim consignando: No presente caso, depreende-se que a contestação veio desacompanhada de documentos que comprovem o alegado envio de comunicação prévia, não restando atendido o disposto no §2º, do art. 43, do CDC (e-STJ, fl. 404). Assim, não há comomodificar as premissas e conclusões adotadas pelo TJMG sem o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, pois vedado pela Súmula nº 7 desta Corte. (3) e (4) Do dano moral e do quantum indenizatório. BOA VISTA sustentou quenão cabe indenização por danos morais no presente caso; e que o quantum indenizatório deve ser reduzido, pois exorbitante. Em relação ao dano moral e ao quantum indenizatório, não foi feita a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal que foram violados, o que evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (5) Da divergência jurisprudencial. É impossível o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que para verificar a identidade entre o paradigma apresentado e os fundamentos do acórdão recorrido, necessário seria o reexame da situação fática de cada caso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGITIMIDADE DA PARTE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL ACERCA DO SEU ALCANCE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. .. 2. .. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 965.951/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 1/2/2017 - sem destaque no original) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo, para CONHECER EM PARTE do recurso especial, e nesta extensão NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022. I E II, DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL EQUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. O ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.