AREsp 1987148 - DECISAO

DECISÃO JORGE ROESE (JORGE) ajuizou ação de reparação por danos morais contra ordinária em face da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE ( CÂMARA DE DIRIGENTES), alegando que houve indevido registro de seu nome no cadastro de proteção de crédito face a ausência prévia de notificação. Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente (e-STJ, fls. 67/68). A apelação interposta por JORGE foi desprovida pelo TJRS, nos termos do acordão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Trata-se de ação através da qual a parte autora, ora apelante, pretende que a recorrida seja condenada a cancelar o registro negativo, bem como a realizar o pagamento de indenização a título de danos morais, em virtude de ter incluído o seu nome no rol de inadimplentes, sem a sua prévia notificação, julgada improcedente na origem. 2. A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. É imprescindível a comunicação prévia do consumidor acerca dos registros negativos, conforme dispõe o artigo 43, § 2º, do Código Consumerista e a Súmula nº. 359 da Corte Superior. 3. No caso em comento, a parte recorrida comprovou a notificação prévia do devedor, conforme se depreende dos documentos juntados no evento 10 not 3, cumprindo, pois, com o ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual a negativação do recorrente foi regular e se mostra descabido o cancelamento do registro e a fixação de indenização a título de danos morais. 4. Mister ressaltar que não há na legislação consumerista previsão de prazo mínimo para encaminhamento da notificação. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser irrelevante que as datas da inclusão do nome do autor no cadastro restritivo de crédito tenham ocorrido antes ou simultaneamente às datas da postagem das notificações, porquanto a exigência é de que as datas das disponibilizações dos registros sejam posteriores às respectivas notificações. 5. No caso dos autos, as notificações foram emitidas anteriormente as datas de disponibilização, ou seja, em prazo razoável para que a parte autora adotasse medidas a fim de impedir a publicação da negativa. 6. Imperiosa a manutenção da sentença recorrida, haja vista que está de acordo com a orientação deste colendo Tribunal de Justiça, bem como está bem fundamentada, rente aos fatos deduzidos na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA (e-STJ, fls. 112/113). Os embargos de declaração opostos por JORGE foram rejeitados (e-STJ, fl. 135). Irresignado, JORGE interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, a par de dissídio jurisprudencial,violação dos arts.1.020 do CPC/15;6º, 14, 42, 43, § 2º, 83, do CDC; e149, 150, 186, 264, 271, 680, 927, 942 e 1.016 do Código Civil, destacando, em suma, que não foi efetivada a prévia notificação obrigatória atinente à inserção do nome no SPC, o que ensejaa reparação cível por danos morais. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 170/174). O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ; e ausência de comprovação do dissídio (e-STJ, fls.177/181). Nas razões do presente agravo em recurso especial, JORGE refutou os óbices de prelibação(e-STJ, fls. 188/196). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 200/204). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Conheço do agravo de JORGEe passo à análise do recurso especial. Da incidência da Súmula nº 7 do STJ IVAN assevera que não houve notificação prévia antes da inserção de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, razão pela qual lhe é devida a reparação cível. Com relação a questão, o acórdão esclareceu: No caso em comento, a parte recorrida comprovou a notificação prévia do devedor,conforme se depreende dos documentos juntados no evento 10 not 3, cumprindo, pois, com o ônusque lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela quala negativação do recorrente foi regular e se mostra descabido o cancelamento do registro e a fixaçãode indenização a título de danos morais (e-STJ, fl. 107, sem destaques no original). Verifica-se, dessa forma, que os julgadores chegaram à conclusão de que JORFE foi devida e previamente notificado, não havendo dano moral a reparar. Desse modo, rever o que decidiu o acórdão demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA Nº 83/STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 4. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que não houve falha por parte da empresa quanto à inscrição do nome do recorrente em cadastro restritivo de crédito, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1843478/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECERdo recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento. MAJORO em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JORGE,nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita, se for o caso. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REMESSA DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO AUTOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO