REsp 2114834 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CICERA ROSANGELA DA SILVA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 371/377): TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de débito inserido no "Serasa Limpa Nome" cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito descrito na inicial e descartou o pedido de indenização por danos morais. Apelo da autora. "Serasa Limpa Nome" que não é banco de dados de caráter público nem se confunde com negativação. Plataforma que visa apenas viabilizar acordos extrajudiciais. Site do Serasa que informa que as contas não negativadas no cadastro Serasa Experian, ou delas já retiradas pela prescrição, não impactam no score do consumidor. Dívida prescrita é obrigação natural, não inexistente. Se o consumidor pagar dívida prescrita, poderá ter um benefício no score, mas se não pagar, não terá redução. Incidência da Súmula 550 do C. STJ. Precedentes. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor, uma vez que a autora não demonstrou o dispêndio de tempo considerável na solução administrativa do impasse. Sentença mantida. Tendo sido mínima a sucumbência da ré, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, cabe à demandante o pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A, do CPC no arbitramento dos honorários advocatícios em favor do patrono da apelante, uma vez que somente a apelante foi condenada ao pagamento de honorários. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 4º, §3º da Lei 11.419/2006 e 219 do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que (fl. 395e): Vejam Ilustríssimos, as empresas consultam o SERASA SCORE para conceder crédito para os consumidores em geral, e uma vez constatado Score baixo, o consumidor não tem seu crédito liberado, fato que causa frustração, humilhação e lesa o consumidor, razão pela qual, se faz necessário indenizar o Apelante em danos morais. OUTROSSIM, A INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO É RESTRISTA, VISTO QUE REPASSA O SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO À EMPRESAS ASSOCIADAS, A FIM DE MANTER UM BANCO DE DADOS VIRTUAL DOS CONSUMIDORES COM A ANÁLISE DE RISCO DESTES E A VALORAÇÃO DELES NA CONDIÇÃO DE TOMADORES DE CRÉDITO. Desta forma, é evidente a ilicitude da manutenção da inscrição indevida em nome do Apelante na plataforma, em razão de débito prescrito, sendo de rigor a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Além da publicidade da dívida prescrita para terceiros, houve, ainda, a diminuição do "Score" do Recorrente. Com contrarrazões (fls. 414/422e), o recurso foi admitido (fl. 426e). Feito breve relato, decido. No caso, trata-se de recurso especial, no qual se discute a responsabilidade civil decorrente de cadastro indevido em serviço de proteção ao crédito, cuja relação jurídica litigiosa é regida pelas normas do Direito Privado, estando inserida dentre aquelas de competência da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, caput, § 2º, II, III, VIII e XIV, do Regimento Interno, sendo este o critério que define a distribuição interna de competência no âmbito desta Corte, conforme abaixo transcrito: Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. (..) § 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: (..) II - obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato; III - responsabilidade civil, salvo quando se tratar de responsabilidade civil do Estado; (..) VIII - comércio em geral, inclusive o marítimo e o aéreo, bolsas de valores, instituições financeiras e mercado de capitais; (..) XIV- direito privado em geral. Sobre a matéria, foram proferidos os seguintes julgados pela 2ª Seção: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPLICAÇÃO DE DADOS ARMAZENADOS EM OUTRAS INSTITUIÇÕES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR UMA DAS INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, CDC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a realização de notificação prévia ao consumidor, feita por uma das empresas congêneres (no caso em concreto pelo SERASA), perfaz o cumprimento do art. 43, § 2º, CDC, inexistindo qualquer ilícito apto a configurar a indenização por danos morais. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.002.914/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, somente comporta revisão por este Tribunal Superior quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, o SERASA. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.035.995/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Posto isso, DECLINO A COMPETÊNCIA para a apreciação do recurso e DETERMINO a devolução dos autos à Secretaria Judiciária, para redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos termos dos arts. 9º, caput, e § 2º,§ 2º, II, III, VIII e XIV, e 71 do Regimento Interno desta Corte. Publique-se e intimem-se. EMENTA