AREsp 2487040 - DECISAO

AREsp 2487040 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RENATA VIRGILIO DOS SANTOS em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C....

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Parties
Recorrente: RENATA VIRGILIO DOS SANTOS; Recorrida: Kombai Card Administradora de Cartões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Prova Do Débito, Litigância De Má Fé, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova Prova Do Débito Litigância De Má Fé Omissão Judicial +2 more

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Parties

RENATA VIRGILIO DOS SANTOS

Recorrente

Kombai Card Administradora de Cartões

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes por suposta origem diversa do débito
  3. 3 aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC)