AREsp 1829880 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos apontados; o acórdão de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, assentando-se em prova documental suficiente que demonstra a inscrição indevida e a ciência da ré, sendo vedado ao STJ reexaminar...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Julgamento Ultra/extra Petita, Cerceamento De Defesa, Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Julgamento Ultra/extra Petita +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos indicados
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (ausência de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos apontados; o acórdão de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, assentando-se em prova documental suficiente que demonstra a inscrição indevida e a ciência da ré, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 não se mostrou desproporcional a justificar intervenção da Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.