AREsp 2520521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para modificar as conclusões do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a inscrição em cadastro de inadimplentes não constitui onerosidade...

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Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Onerosidade Da Constrição Executória, Admissibilidade De Recurso Especial, Obstáculo Da Súmula 7/stj Ao Reexame Fático
Direito Processual Civil Execução Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Onerosidade Da Constrição Executória Admissibilidade De Recurso Especial Obstáculo Da Súmula 7/stj Ao Reexame Fático

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Impediu Subida De Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta aos arts. 805 e 782, §3º, do CPC por onerosidade excessiva da medida executória
  2. 2 Possibilidade de inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes sem oitiva prévia na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para modificar as conclusões do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a inscrição em cadastro de inadimplentes não constitui onerosidade excessiva e possui previsão no CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.