AREsp 2534818 - DECISAO

AREsp 2534818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 369 do CPC
  2. 2 alegação de violação e divergência quanto à Súmula 385 do STJ (indenização por danos morais ao devedor contumaz)
  3. 3 inadmissibilidade por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.