AREsp 2505668 - DECISAO

AREsp 2505668 - DECISAO

Reconheceu-se violação aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC por omissão do acórdão recorrido ao não examinar se havia inscrições pretéritas legítimas da parte agravada aptas a afastar a indenização por danos morais nos termos da Súmula 385/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e determinou-se o retorno dos autos ao...

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Parties
Agravante: Boa Vista Serviços S.A.; Agravante: Associação Comercial de São Paulo; Credor: Energisa Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para julgar parcialmente procedente o recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se há outras inscrições prévias legítimas da agravada aptas a afastarem os danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Notificação Prévia, Súmula 385/stj, Omissão Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Notificação Prévia Súmula 385/stj Omissão Do Acórdão

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Parties

Boa Vista Serviços S.A.

Agravante

Associação Comercial de São Paulo

Agravante

Energisa Mato Grosso do Sul

Credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC e sua repercussão para configuração de dano moral
  2. 2 Incidência da Súmula 385/STJ quando há inscrição prévia legítima que afasta indenização por dano moral
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à verificação de inscrições pretéritas legítimas (arts. 489 e 1.022, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC por omissão do acórdão recorrido ao não examinar se havia inscrições pretéritas legítimas da parte agravada aptas a afastar a indenização por danos morais nos termos da Súmula 385/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise tal questão, julgando parcialmente procedente o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para julgar parcialmente procedente o recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise se há outras inscrições prévias legítimas da agravada aptas a afastarem os danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise se há outras inscrições prévias legítimas aptas a afastarem os danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ.
  • Intimem-se.