AREsp 2439194 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO. PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à necessidade de cancelamento da inscrição por falta de intimação prévia, não conseguiu a agravante desqualificar o procedente invocado, razão pela qual permanece hígido o entendimento. 2. No tocante ao descabimento da majoração dos honorários advocatícios, não houve irresignação. 3. Sem razão a agravante quando defende a incidência da Súmula 182/STJ, pois o recurso especial atacou o fundamento do julgado recorrido (de que a falta de intimação prévia não é motivo para o cancelamento da inscrição). 4. O argumento de ilegitimidade passiva e consequente impossibilidade do cumprimento da decisão não foram objeto de análise no acórdão recorrido, estando ausente o necessário prequestionamento. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Roberto Neves Cintra interpôs recurso especial contra o acórdão de fls. 231-235 (e-STJ), prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: DECLARATÓRIA. Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes sem prévia notificação. Necessidade. Inteligência da Súmula n.º 359 do C. STJ e do REsp 1.061.134-RS, representativo dos recursos repetitivos. Na espécie, autor não nega a emissão do cheque, nem o seu inadimplemento. Ausência de notificação não é suficiente para cancelar o apontamento. Sentença mantida. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 237-245), apontou o insurgente a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que a falta de notificação prévia é causa suficiente para o cancelamento do registro no cadastro de inadimplentes. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 291-313 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso, ao argumento de não comprovação do dissídio jurisprudencial. Interposto o agravo em recurso especial, em decisão monocrática de fls. 352-356 (e-STJ), esta relatoria conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento. Daí sobreveio este agravo interno (e-STJ, fls. 359-383), no qual Câmara de Dirigentes Lojistas do Bom Retiro defende a incidência da Súmula 182/STJ a obstar o conhecimento do recurso, bem como a sua ilegitimidade passiva, com consequente impossibilidade de cumprimento da decisão. Impugnação às fls. 388-401 (e-STJ), requerendo-se o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO. PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à necessidade de cancelamento da inscrição por falta de intimação prévia, não conseguiu a agravante desqualificar o procedente invocado, razão pela qual permanece hígido o entendimento. 2. No tocante ao descabimento da majoração dos honorários advocatícios, não houve irresignação. 3. Sem razão a agravante quando defende a incidência da Súmula 182/STJ, pois o recurso especial atacou o fundamento do julgado recorrido (de que a falta de intimação prévia não é motivo para o cancelamento da inscrição). 4. O argumento de ilegitimidade passiva e consequente impossibilidade do cumprimento da decisão não foram objeto de análise no acórdão recorrido, estando ausente o necessário prequestionamento. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. VOTO Na decisão agravada, concluiu-se pelo conhecimento e provimento do recurso especial, aplicando-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de intimação prévia impõe o cancelamento da inscrição nos serviços de proteção ao crédito, bem como pelo descabimento da majoração dos honorários advocatícios. Veja-se às fls. 353-355 (e-STJ): Da acurada análise da decisão recorrida, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que a falta de notificação prévia não é causa para o cancelamento do registro no cadastro de inadimplentes, sendo necessário para tal a comprovação do pagamento da dívida ou a sua inexistência. Veja-se às fls. 233-235 (e-STJ): Trata-se de ação de declaração de ilegalidade da inscrição do nome do Apelante no cadastro de inadimplentes com o consequente cancelamento da inscrição, em razão da devolução de um cheque sem fundos, fundada na ausência de notificação prévia. Respeitadas as razões do recurso, o pedido é improcedente. Não se desconhece que "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", nos termos da Súmula n.º 359 do C. STJ, além do teor do R Esp nº 1.061.134/RS, representativo de recursos repetitivos, segundo o qual:" Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. "Todavia, a ausência de notificação, por si só, não é suficiente para justificar a exclusão do apontamento censório. Isso porque, o Apelante-autor não questiona a especificamente exigibilidade do cheque sem fundos, mas apenas se insurge contra a falta de notificação prévia, de modo que o alegado desconhecimento configura venire contra factum proprium. Ora, sendo incontroverso o inadimplemento, a consequência natural era mesmo a inclusão do crédito no cadastro de devedores inadimplentes, prevalecendo a presunção (CC, art. 212, inv. IV) de que o devedor tem ciência da devolução dos cheques, seja porque os emitiu, seja porque acompanha seus extratos bancários. Assim, acolher o pedido inicial apenas em razão do descumprimento da notificação prévia, significaria premiar o mau pagador, devedor contumaz, cuja prática de inadimplemento é muito mais nociva ao mercado e configura, em tese, conduta típica de estelionato prevista no art. 171, inc. VI, do CP. .. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Ocorre que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a falta de notificação prévia é razão suficiente para o cancelamento do registro. Nesse sentido: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.- Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas.- Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo.- É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC.- Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos.(REsp n. 1.061.134/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 1/4/2009.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 359/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O entendimento desta Corte é no sentido de que é ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC.3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.973.724/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022.) Dessa forma, a decisão recorrida não refletiu o entendimento desta Corte, razão pela qual merece reforma. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, tal pleito não comporta provimento, tendo em vista o entendimento deste Tribunal de que os honorários recursais de sucumbência somente têm cabimento nos casos de desprovido ou não conhecimento do recurso. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais interposta em decorrência de alegada retenção indevida de valores obtidos em processo judicial.2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem.4. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que "o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido" (AgInt no AREsp 1.937.634/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021).5. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no Tribunal local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso.6. Esta Corte consignou, no julgamento do EAREsp n. 762.075/MT, os requisitos cumulativos para a fixação de honorários recursais, quais sejam: a) provimento jurisdicional recorrido publicado a partir de 18/3/2016 (data de vigência do CPC/2015); b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) anterior condenação em honorários advocatícios da parte recorrente. Preenchidos todos os requisitos, não há falar em majoração indevida. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.371.350/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o cancelamento do registro no cadastro de inadimplentes, feito sem a devida notificação prévia do devedor. Na presente insurgência, defende a agravante a incidência da Súmula 182/STJ a obstar o conhecimento do recurso especial, bem como alega a sua ilegitimidade passiva e a consequente impossibilidade do cumprimento da decisão agravada. Como a agravante não desqualificou o precedente invocado na decisão agravada, o qual demonstra a necessidade do cancelamento da inscrição por falta de intimação prévia, o entendimento disposto permanece hígido. No que diz respeito à parte da decisão que rejeitou o pedido de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, não houve irresignação. Sem razão a agravante quando defende a incidência da Súmula 182/STJ (falta de impugnação ao fundamento da decisão recorrida), uma vez que o recurso atacou o referido fundamento (de que a falta de intimação prévia não é motivo para o cancelamento da inscrição). No tocante à alegada ilegitimidade passiva e consequente impossibilidade do cumprimento da decisão, os argumentos carecem de prequestionamento, tendo em vista que o acórdão recorrido não tratou dos temas. Dessa forma, prevalece o fundamento da decisão agravada. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, contido na impugnação ao presente agravo, o entendimento desta Corte é pelo seu descabimento no âmbito do agravo interno. Confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART. 85, § 11, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Na alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC cabe à parte explicitar os pontos omissos do acórdão relacionados à aplicação da lei, para que se possa avaliar se a questão jurídica ou os fatos a ela relacionados seriam relevantes ao julgamento da causa. A inobservância da norma atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia. 3. Para rever a conclusão do Tribunal local quanto a falta de notificação válida da consumidora seria necessário o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado nesta via excepcional em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ orienta que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.758.395/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.