AREsp 2543690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando a alegada omissão/obscuridade), concluiu, com base no probatório, que a notificação prévia foi irregular por ter sido enviada a endereço diverso, e o reexame desses fatos em recurso especial esbarraria na Súmula 7/STJ; assim, não houve violação aos arts. 489 ou 1.022 do CPC nem ao art. 43, § 2º do CDC que justificasse provimento do recurso, e foi majorado o percentual de honorários em 10% (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Notificação Prévia, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Notificação Prévia Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 regularidade da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando a alegada omissão/obscuridade), concluiu, com base no probatório, que a notificação prévia foi irregular por ter sido enviada a endereço diverso, e o reexame desses fatos em recurso especial esbarraria na Súmula 7/STJ; assim, não houve violação aos arts. 489 ou 1.022 do CPC nem ao art. 43, § 2º do CDC que justificasse provimento do recurso, e foi majorado o percentual de honorários em 10% (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC), observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.