REsp 2098894 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao recurso especial, por entender que a prestação jurisdicional foi completa e que a pretensão de revisão da conclusão adotada no acórdão recorrido - comprovação da origem da dívida que ocasionou a inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes - por demandar o reexame do contexto probatório, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Em suas razões, a agravante insiste no argumento de que não houve contratação do serviço de cartão de crédito que originou a dívida que embasou a inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece prosperar. Conforme anotei na decisão agravada, o Tribunal de origem foi expresso ao consignar que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço de cartão de crédito que teria originado a dívida da agravante. Vejamos: "Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação 1.0000.21.120729-5/001, a fim de reformar a sentença impugnada e julgar improcedentes os pedidos iniciais da Ação Declaratória. Na sessão de julgamento realizada em 18/11/2021, a colenda 15ª Câmara Cível rejeitou os embargos de declaração, à unanimidade. A embargante, porém, interpôs Recurso Especial, o qual foi provido para determinar o retorno dos autos a este e. Tribunal, para que expressamente se manifeste sobre a alegação de que a similitude dos documentos produzidos pela instituição bancária com o extrato de negativação emitido pelo SPC, ".. não enseja a demonstração da anuência/solicitação da consumidora acerca de cartão de crédito, já que, em tese, para efetivar tal pactuação virtual, se faz necessária a produção documental que demonstre a vontade do consumidor". Pois bem! No acórdão proferido nos autos da apelação 1.0000.21.120729-5/001, a colenda Câmara reconheceu a validade da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ao fundamento deque:(..)De fato, em análise aos documentos que instruíram a defesa, é possível constatar que o réu se desincumbiu do seu ônus de comprovar a origem e a evolução da dívida atribuída à autora, assim como a sua manifestação de vontade de contratar o produto. Isso ocorre porque, por meio do print de fl. 3 da ordem 37, observa-se que a contratação ocorreu por meio do aplicativo "BB Onboarding", disponível para não correntistas da instituição financeira. Além disso, observa-se que houve utilização do produto pela consumidora (ordem 40), com a realização de diversas compras de forma presencial e não impugnadas pela apelante. Constata-se ainda que chegou a ser realizado um pagamento parcial da fatura vencida em 10/09/2020 (fl. 2 da ordem 40), fato que corrobora a tese de que a autora anuiu com a celebração do negócio. Assim, diferentemente do que defende a embargante, há comprovação nos autos de que houve a contratação do cartão de crédito que ensejou a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual não há que se falar em reforma do julgado" (fls. 373/375 e-STJ) Dessa forma, a pretensão formulada pela parte agravante, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Em face do expo sto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.