REsp 2099270 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido com a seguinte ementa (e-STJ, fl. 142): APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito é obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro, isto é, do arquivista, e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do §2º, art. 43, do CDC. O consumidor tem o direito de ser notificado a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Na espécie, a parte demandada comprovou o envio da notificação ao consumidor, mostrando-se desnecessária a prova do recebimento. Notificação enviada por e-mail, ao concreto, que se reputa válida. Sentença mantida. Apelação não provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.020 do Código de Processo Civil; 49, 150, 186, 264, 271, 680, 927, 942 e 1016 do Código Civil; 6º, 14, 42, 43, § 2º, e 83, do Código de Defesa do Consumidor; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que é indevida a sua inscrição em cadastro de inadimplentes, tendo em vista que não houve notificação prévia por carta ao seu endereço, mas apenas por meio eletrônico (e-mail), o que não atende a exigência legal. Defende que a notificação prévia deve ser obrigatoriamente enviada por carta ao endereço de residência do devedor. Contrarrazões apresentadas (fls. 228/241). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento da obrigação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a sentença julgou improcedentes os pedidos por considerar que a parte ré comprovou que houve a prévia notificação da devedora, adotando entendimento de que "a remessa eletrônica da notificação também é legítima, já que a lei não vincula o cumprimento da obrigação a uma determinada forma de notificação" (fl. 82). A Corte local manteve o referido entendimento, afastando a tese de necessidade de envio de carta pelo meio físico, nos seguintes termos (fls. 135/138): (..) Todavia, no caso dos autos, a parte demandada comprovou o envio da notificação à parte autora (Evento 6 - NOT5), o que mostra o cumprimento da obrigação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se, ainda, que independentemente do meio que se deu a notificação, reputa-se apenas necessária a comprovação do envio da comunicação, sendo despicienda a prova de que consumidor tenha efetivamente recebido a mensagem, conforme o contido na Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça, entendida em sentido amplo: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." No caso dos autos, a notificação acerca da inclusão do nome da parte autora nos cadastros da ré se deu por e-mail. E, seja em réplica ou em razões de apelação, em momento algum a autora negou ser titular do endereço eletrônico para o qual fora enviada a mensagem. Vale lembrar o entendimento majoritário deste grupo civel acerca das notificações enviadas por e-mail, em especial se não negada a titularidade do endereço eletrônico: (..) Além disso, há entendimento de que a lei não prevê forma específica, conforme se infere do seguinte julgado: (..) Por esses motivos, não restam dúvidas de que o preceito contido no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor foi cumprido, o que afasta a ocorrência do dever de cancelar o registro e de indenizar por danos morais. Importante referir que a lei consumerista não estabelece prazo entre a data da comunicação e a data da disponibilização das informações nos cadastros restritivos, exigindo-se apenas um prazo razoável, o qual pode ser estabelecido em cinco dias úteis, em analogia ao §3º do art. 43 do CDC. Assim, não havendo qualquer irregularidade no procedimento de notificação adotado pela ré, a pretensão de indenização não procede, devendo ser mantida a improcedência da demanda indenizatória. Em face do resultado do presente julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, o que o faço com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. A gratuidade da justiça deve ser observada. (grifos acrescidos) A propósito do tema, em caso muito semelhante, a Quarta Turma desta Corte Superior, no recente julgamento do REsp 2.063.145/RS, de minha relatoria, julgado em 14/3/2024, firmou entendimento no sentido de que comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E- MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. No referido julgamento, reconhecendo a existência de julgados da Terceira Turma em sentido diverso, destaquei que o art. 43, § 2º, do CDC apenas impõe que a abertura de registro no cadastro seja "comunicada por escrito ao consumidor". Não há previsão na lei de que a comunicação escrita seja realizada pelo meio físico ou pelo correio. Ressaltei que na ocasião do julgamento do repetitivo REsp n. 1.083.291/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009, DJe de 20/10/2009, concluiu-se apenas que " a interpretação mais adequada que se pode dar ao silêncio do § 2º do art. 43, do CDC, é no sentido da desnecessidade da comprovação, mediante AR, da comunicação sobre a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência. Basta que a mantenedora do cadastro comprove o envio da missiva". No citado julgamento repetitivo, destacou-se um dos primeiros julgados desta Corte acerca do tema (AgRg no Ag 833.769/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 12/12/2007), no qual se concluiu que "exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada" e "nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação". Nesse cenário, na ocasião do recente julgamento do REsp 2.063.145/RS, de minha relatoria, no âmbito da Quarta Turma, prevaleceu o entendimento de que comprovado o envio e entrega de comunicação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. Na hipótese em exame, o Tribunal local concluiu, de forma expressa, que a parte ré trouxe docu mentação suficiente que comprova a notificação por meio eletrônico. Ressalta-se que a documentação apresentada atesta a entrega da mensagem no endereço de e-mail, cuja titularidade não é negada pela parte recorrente. Ademais, basta a comprovação de envio e entrega de e-mail no servidor de destino, sendo desnecessário o comprovante de leitura. Estabelecida a premissa da possibilidade de envio da comunicação por e-mail nos termos acima, para acolher a pretensão da parte recorrente seria necessário reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Intimem-se. EMENTA