REsp 2104140 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no entendimento mais recente da Quarta Turma de que a notificação prévia enviada por e-mail pode satisfazer o requisito de comunicação escrita previsto no art. 43, § 2º do CDC quando o conteúdo informa origem da dívida, valor, contrato e data de vencimento, e há...

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Parties
Agravante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE; Agravado: JOSE RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Comunicação Por E Mail, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Comunicação Por E Mail Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravante

JOSE RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes nos termos do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Possibilidade de comunicação eletrônica satisfazer requisito de comunicação escrita previsto no art. 43, § 2º do CDC
  3. 3 Divergência jurisprudencial sobre meio idôneo de notificação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no entendimento mais recente da Quarta Turma de que a notificação prévia enviada por e-mail pode satisfazer o requisito de comunicação escrita previsto no art. 43, § 2º do CDC quando o conteúdo informa origem da dívida, valor, contrato e data de vencimento, e há elementos de comprovação do envio e entrega (data de envio, status 'entregue', ID da mensagem e número de serial), razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão monocrática agravada.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.