REsp 2062122 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa (fls. 136/137): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de ação de cancelamento de registro cumulada com pedidos de danos morais, na qual se insurge a parte autora contra os registros negativos existentes em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada, julgada improcedente na origem. 2) A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual é imprescindível a comunicação prévia do consumidor acerca dos registros negativos, conforme dispõe o artigo 43, § 2º, do Código Consumerista e a Súmula nº. 359 da Corte Superior. 3) Alterando posicionamento que até então vinha adotando, considerando a evolução da sociedade, a dinâmica entre os negócios e os serviços, e até mesmo a interpretação dada ao dispositivo legal, passo a entender que a notificação realizada via e-mail se mostra admissível e oportuna, haja vista os avanços dos relacionamentos negociais e a otimização dos serviços. 4) O §2º do art. 43 do CDC determina que a notificação ao consumidor seja realizada "por escrito", não excluindo a possibilidade de que seja realizada por e-mail, até mesmo porque a via do correio eletrônico é uma forma escrita. 5) Utilizando-se por analogia o que dispõe a Súmula 404 do STJ, no sentido de que não se exige a comprovação do recebimento pessoal da notificação por escrito, da mesma forma, não se pode exigir a confirmação do recebimento e leitura do e-mail. 6) Na hipótese de o credor fornecer endereço equivocado, tanto residencial como eletrônico, ou não comunicar eventual alteração, a responsabilidade pela ausência de veracidade da informação é do consumidor, não podendo exigir do órgão arquivista o cadastro atualizado. 7) A parte autora não comprovou que o e-mail para o qual foram enviadas as notificações lhe é estranho, motivo pelo qual se pode concluir pela veracidade das informações e considerar válidas e eficazes as notificações enviadas e exigidas pelo artigo 43, §2º do CDC. 8) Constatada a regularidade das anotações não há que se falar em ilícito e pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta a parte recorrente que: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359, STJ) e para comprovara notificação prévia, basta que o arquivista demonstre ter enviado a carta ao endereço fornecido pela empresa credora associada". Defende que: "Há divergência jurisprudencial quanto a matéria, tendo em vista que a 09ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR e o próprio STJ entendem de forma diversa, sustentando que a notificação prévia OBRIGATORIAMENTE deve ser enviada por carta, via correios, dispensando apenas a prova do recebimento, ou seja, que tal notificação seja enviada via "AR"". Contrarrazões apresentadas (fls. 200/204). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail, em caso de inscrição em cadastro de inadimplentes, para fins de atendimento do disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Em recente julgamento da minha relatoria, REsp 2.063.145/RS, julgado em 14/3/2024 (acórdão pendente de publicação), a Quarta Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é válida a comunicação remetida por escrito por meio eletrônico para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação no servidor de destino. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail, em caso de inscrição em cadastro de inadimplentes, para fins de atendimento do disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 43, § 2º, do CDC determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por escrito por meio eletrônico para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação no servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física pelos correios, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi aberto e lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. Na referida ocasião, reconhecendo a existência de julgados da Terceira Turma em sentido diverso, destacou-se ser válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, uma vez que o referido dispositivo legal apenas impõe que a abertura de registro no cadastro seja "comunicada por escrito ao consumidor", não existindo previsão de que a comunicação seja realizada pelo meio físico ou pelo correio. No caso dos autos, o acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 131/135 ): Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi registrada no cadastro de inadimplentes em relação a débitos nos valores de R$ 99,50 (..) e R$ 272,72 (..), junto à empresa O Boticario Franchising. Em sede recursal, aponta que as supostas notificações enviadas pela apelada, via e-mail (evento 8, NOT3) não podem ser consideradas válidas nem aptas a comprovar a prévia comunicação, pois além de serem insuficientes para comprovar a notificação, foram enviadas para e-mail diverso do seu. Com efeito, alterando posicionamento que até então vinha adotando, considerando a evolução da sociedade, a dinâmica entre os negócios e os serviços, e até mesmo a interpretação dada ao dispositivo legal, passo a entender que a notificação realizada via e-mail se mostra admissível e oportuna, haja vista os avanços dos relacionamentos negociais e a otimização dos serviços. Neste sentido, aliás, recordo que o STJ já entendeu a respeito da possibilidade jurídica de intimações e citações via WhatsApp, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. Na mesma linha de raciocínio podemos ainda mencionar que o próprio artigo 43, §2º, do CDC, determina que a notificação seja por escrito, logo, se ela vai ser realizada por carta ou por e-mail, ambas são por escrito, cabendo ao arquivista assim escolher com base nas informações cadastrais que mantém do consumidor. Nesse diapasão, verificando-se que não há nenhum documento ou mesmo outro e-mail informado na inicial que comprove que o endereço eletrônico para o qual foi enviada a notificação é estranho à autora, não há que se falar em irregularidade ou ilegalidade. Utilizando-se por analogia o que dispõe a Súmula 404 do STJ, no sentido de que não se exige a comprovação do recebimento pessoal da notificação por escrito, da mesma forma, não se pode exigir a confirmação do recebimento e leitura do e-mail, sic: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Mesmo assim, cumpre salientar que a ré trouxe aos autos "relatório de envio de e-mail registrado", constando que ele foi entregue no dia 10/05/2021 (fl.3 da notificação 3 do evento 8). (..) Acrescento, ainda, que na hipótese de o credor fornecer endereço equivocado, tanto de residência quanto eletrônico, ou não comunicar eventual alteração, é dele a responsabilidade pela ausência de veracidade da informação e não do órgão arquivista do cadastro, afinal, é dever do consumidor manter seu cadastro atualizado. Desse modo, a autora não pode alegar a falta de notificação ou impugnar o meio utilizado para a comunicação promovida, sendo dela a responsabilidade pelo fornecimento dos dados. Assim, é de se concluir pela veracidade das informações trazidas pela demandada e considerar válidas as notificações, não havendo que se falar em ato ilícito e dever de indenizar. Sendo assim, constatada a regularidade das anotações pertinentes no cadastro restritivo de crédito da demandada, mostra-se incólume a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância, com a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos. (sem destaques no original) Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido concluiu existir, no caso dos autos, comprovação de envio e entrega do e-mail encaminhado. Ressalta-se que as razões do recurso especial nada alegam quanto à tese de que o endereço eletrônico para o qual foi enviada a notificação seria estranho à autora, insistindo, apenas, na impossibilidade da notificação ocorrer por meio eletrônico de modo abstrato. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Intimem-se. EMENTA